termos de uso

> **RASCUNHO: sujeito a revisão jurídica.** Este documento é minuta de > trabalho e não tem validade contratual até aprovação de advogado inscrito > na OAB. Publicado aqui apenas para construção e teste da infraestrutura > técnica de aceite — nenhum aceite colhido enquanto este aviso existir deve > ser tratado como contratação válida. # Termos de Uso e Contrato de Adesão Digital — motriz ## 1. Objeto 1.1. A CONTRATADA (Dex Consultoria Digital, CNPJ 59.298.051/0001-94, nome fantasia "motriz") licencia à CONTRATANTE o acesso à plataforma motriz, em modelo de software como serviço (SaaS), compreendendo os módulos contratados no plano escolhido: CRM, captação de leads, busca de empresas, conversas assistidas por inteligência artificial, agendamento e disparo de e-mail. 1.2. O que o serviço NÃO é: a motriz não presta serviço de vendas, não garante fechamento de negócios, não é consultoria trabalhista e não toma decisões de pessoal em nome da CONTRATANTE. ## 2. Papéis e responsabilidade sobre dados (LGPD) 2.1. Para fins da Lei 13.709/2018, a CONTRATANTE é CONTROLADORA dos dados pessoais de seus leads e clientes; a motriz atua como OPERADORA, tratando dados exclusivamente conforme instruções da CONTROLADORA e o Anexo I (DPA), parte integrante deste instrumento. 2.2. A CONTRATANTE declara possuir base legal para os dados que insere ou capta pela plataforma. ## 3. Inteligência artificial (disclaimer) 3.1. As funcionalidades de IA são ferramentas de apoio operacional. Conteúdo gerado por IA pode conter imprecisões. A CONTRATANTE é responsável por configurar, revisar e supervisionar o comportamento da IA no seu ambiente (prompts, tom, informações do negócio, ofertas e preços comunicados). 3.2. A motriz não responde por promessas, ofertas ou informações incorretas comunicadas pela IA quando decorrentes de configuração, instrução ou material fornecido pela CONTRATANTE. 3.3. É vedado usar a IA para conteúdo ilícito, discriminatório, enganoso ou spam. Violação autoriza suspensão imediata (cláusula 8). ## 4. Isenção trabalhista 4.1. A motriz é fornecedora de solução tecnológica. Toda e qualquer decisão sobre estrutura de pessoal, contratação ou desligamento de empregados ou prestadores da CONTRATANTE é de responsabilidade exclusiva desta, vedada qualquer interpretação de que a CONTRATADA recomendou, determinou ou participou de tais decisões. ## 5. Planos, preço e pagamento 5.1. Setup inicial + recorrência mensal conforme plano vigente na contratação. 5.2. Reajuste anual pelo IPCA ou índice que o substitua. 5.3. Inadimplência superior a 15 dias autoriza suspensão do acesso; os dados permanecem íntegros por 90 dias para regularização ou exportação. ## 6. Nível de serviço (SLA) 6.1. Meta de disponibilidade: 99% ao mês, excluídas manutenções programadas comunicadas com 24h de antecedência e indisponibilidades de terceiros (WhatsApp/Meta, provedores de nuvem, operadoras). 6.2. Suporte por canal digital em dias úteis, resposta em até 1 dia útil. ## 7. Limitação de responsabilidade 7.1. A responsabilidade civil total da CONTRATADA, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pela CONTRATANTE nos 3 (três) meses anteriores ao evento, exceto em caso de dolo ou de violação de dados pessoais por culpa exclusiva comprovada da CONTRATADA. 7.2. A CONTRATADA não responde por lucros cessantes ou danos indiretos. ## 8. Suspensão e rescisão 8.1. Qualquer parte pode rescindir com aviso de 30 dias. 8.2. Violação grave (uso ilícito, spam, inadimplência prolongada, risco à segurança da plataforma) autoriza suspensão imediata e rescisão motivada. 8.3. Na rescisão, a CONTRATANTE tem 30 dias para exportar seus dados (formato estruturado); após esse prazo, exclusão definitiva em até 60 dias, ressalvadas obrigações legais de retenção. ## 9. Propriedade intelectual 9.1. Plataforma, código, marca e prompts internos pertencem à CONTRATADA. 9.2. Dados e materiais da CONTRATANTE pertencem à CONTRATANTE. ## 10. Foro 10.1. Comarca de São Paulo/SP. --- Este instrumento tem como Anexo I o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA), disponível em /dpa, parte integrante e indissociável destes Termos.